Em Relação À Regulamentação Da Profissão Do ACE E Do ACS Pela Lei Nº 14. 536, De 20 De Janeiro De 2023, É CORRETO Afirmar Que:a) O Projeto De Lei Nº 14. 536, De 20 De Janeiro De 2023, Ainda Tramita No Congresso Nacional E Aguarda Sanção Pelo Presidente

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**Regulamentação da Profissão do ACE e do ACS: Entendendo a Lei nº 14.536**

A Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, trouxe importantes mudanças para a regulamentação da profissão do ACE (Assistente de Contas e Execução) e do ACS (Assistente de Contas e Serviços). Neste artigo, vamos responder às principais perguntas sobre essa lei e como ela afeta a profissão desses profissionais.

1. O Projeto de Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, ainda tramita no Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Presidente?

Resposta: Sim, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, ainda tramita no Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Presidente. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas ainda não foi sancionada pelo Presidente da República.

2. Qual é o objetivo da Lei nº 14.536?

Resposta: O objetivo da Lei nº 14.536 é regular a profissão do ACE e do ACS, estabelecendo normas e procedimentos para a exercência dessas profissões. A lei visa garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados por esses profissionais.

3. Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.536?

Resposta: A Lei nº 14.536 traz várias mudanças importantes para a regulamentação da profissão do ACE e do ACS. Algumas das principais mudanças incluem:

  • Requisitos de formação: A lei estabelece requisitos de formação para os ACE e ACS, incluindo a necessidade de conclusão de curso de nível médio ou superior em contabilidade ou áreas relacionadas.
  • Registro profissional: A lei estabelece a necessidade de registro profissional para os ACE e ACS, que deve ser feito no órgão competente.
  • Código de ética: A lei estabelece um código de ética para os ACE e ACS, que deve ser respeitado em todas as atividades profissionais.
  • Responsabilidade profissional: A lei estabelece a responsabilidade profissional dos ACE e ACS, incluindo a responsabilidade por danos causados a terceiros.

4. Quais são as consequências da não observância da Lei nº 14.536?

Resposta: A não observância da Lei nº 14.536 pode ter consequências graves para os ACE e ACS. Algumas das consequências incluem:

  • Multas: A não observância da lei pode resultar em multas para os ACE e ACS.
  • Perda de registro: A não observância da lei pode resultar na perda de registro profissional para os ACE e ACS.
  • Responsabilidade civil: A não observância da lei pode resultar em responsabilidade civil para os ACE e ACS, incluindo a responsabilidade por danos causados a terceiros.

5. Como os ACE e ACS podem se adaptar às mudanças trazidas pela Lei nº 14.536?

Resposta: Os ACE e ACS podem se adaptar às mudanças trazidas pela Lei nº 14.536 de várias maneiras. Algumas sugestões incluem:

  • Atualizar a formação: Os ACE e ACS devem atualizar sua formação para atender aos requisitos estabelecidos pela lei.
  • Registrar-se profissionalmente: Os ACE e ACS devem registrar-se profissionalmente no órgão competente.
  • Respeitar o código de ética: Os ACE e ACS devem respeitar o código de ética estabelecido pela lei.
  • Manter-se atualizado: Os ACE e ACS devem manter-se atualizados sobre as mudanças na lei e nas normas e procedimentos relacionados.

A Lei nº 14.536 é uma importante mudança para a regulamentação da profissão do ACE e do ACS. É fundamental que os ACE e ACS sejam conscientes das mudanças trazidas pela lei e se adaptem às novas normas e procedimentos. A não observância da lei pode ter consequências graves, e é importante que os ACE e ACS tomem medidas para se manterem atualizados e respeitem as normas e procedimentos estabelecidos pela lei.