Analise Os Itens Abaixo E Responda: I - A Inexigibilidade De Licitação Deve Ser Expressamente Motivada, Com A Exposição Das Razões Que Levaram A Administração A Concluir Pela Impossibilidade Jurídica De Competição, Salvo Se O Valor Ficar Abaixo De 10%

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Análise da Inexigibilidade de Licitação: Motivação e Valor Limite

A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral de licitação, prevista no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Ela permite que a Administração Pública contrate serviços ou compras sem a realização de licitação, desde que atendam a certos requisitos. Neste artigo, vamos analisar a inexigibilidade de licitação e responder às seguintes perguntas:

  • A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada?
  • Quais são as razões que levam a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição?
  • Qual é o valor limite abaixo do qual a inexigibilidade de licitação não é necessária?

A inexigibilidade de licitação é prevista no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece as hipóteses em que a Administração Pública pode contratar serviços ou compras sem a realização de licitação. A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral de licitação, que visa garantir a competitividade e a transparência no processo de contratação.

Motivação da Inexigibilidade de Licitação

A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com a exposição das razões que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição. Isso significa que a Administração deve justificar a escolha da empresa ou do fornecedor, demonstrando que a inexigibilidade de licitação é necessária para atender a um interesse público.

Razões para a Inexigibilidade de Licitação

As razões que levam a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição podem variar, dependendo do caso. Algumas das razões mais comuns incluem:

  • Necessidade de segurança nacional: Em casos de emergência ou crise, a Administração pode precisar contratar serviços ou compras sem a realização de licitação, para garantir a segurança nacional.
  • Inexistência de concorrentes: Se não houver concorrentes capazes de atender às necessidades da Administração, a inexigibilidade de licitação pode ser justificada.
  • Necessidade de urgência: Em casos de emergência ou crise, a Administração pode precisar contratar serviços ou compras sem a realização de licitação, para atender a uma necessidade urgente.
  • Falta de competência: Se a Administração não tiver a competência necessária para realizar a licitação, a inexigibilidade de licitação pode ser justificada.

Valor Limite

O valor limite abaixo do qual a inexigibilidade de licitação não é necessária é de 10% do valor estimado do contrato. Isso significa que, se o valor do contrato for inferior a 10% do valor estimado, a inexigibilidade de licitação não é necessária.

Conclusão

A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral de licitação, prevista no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Ela permite que a Administração Pública contrate serviços ou compras sem a realização de licitação, desde que atendam a certos requisitos. A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com a exposição das razões que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição. O valor limite abaixo do qual a inexigibilidade de licitação não é necessária é de 10% do valor estimado do contrato.

Referências

  • Lei nº 8.666/1993, artigo 24.
  • Portaria nº 3.449/2000, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Resolução nº 1.444/2005, do Conselho Nacional de Desburocratização e de Melhoria da Qualidade dos Serviços Públicos.
    Perguntas e Respostas sobre a Inexigibilidade de Licitação =====================================================

Pergunta 1: O que é a inexigibilidade de licitação?

Resposta: A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral de licitação, prevista no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Ela permite que a Administração Pública contrate serviços ou compras sem a realização de licitação, desde que atendam a certos requisitos.

Pergunta 2: Quais são as hipóteses em que a inexigibilidade de licitação é permitida?

Resposta: As hipóteses em que a inexigibilidade de licitação é permitida incluem:

  • Necessidade de segurança nacional
  • Inexistência de concorrentes
  • Necessidade de urgência
  • Falta de competência

Pergunta 3: A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada?

Resposta: Sim, a inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com a exposição das razões que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição.

Pergunta 4: Quais são as razões que levam a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição?

Resposta: As razões que levam a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição podem variar, dependendo do caso. Algumas das razões mais comuns incluem:

  • Necessidade de segurança nacional
  • Inexistência de concorrentes
  • Necessidade de urgência
  • Falta de competência

Pergunta 5: Qual é o valor limite abaixo do qual a inexigibilidade de licitação não é necessária?

Resposta: O valor limite abaixo do qual a inexigibilidade de licitação não é necessária é de 10% do valor estimado do contrato.

Pergunta 6: Quais são as consequências de não cumprir com as regras da inexigibilidade de licitação?

Resposta: As consequências de não cumprir com as regras da inexigibilidade de licitação podem incluir:

  • Anulação do contrato
  • Perda de direitos e vantagens
  • Responsabilidade civil e administrativa

Pergunta 7: Quem é responsável por decidir sobre a inexigibilidade de licitação?

Resposta: A decisão sobre a inexigibilidade de licitação é responsabilidade do órgão competente da Administração Pública.

Pergunta 8: Quais são as etapas para a realização da inexigibilidade de licitação?

Resposta: As etapas para a realização da inexigibilidade de licitação incluem:

  • Identificação da necessidade de contratação
  • Verificação das hipóteses de inexigibilidade de licitação
  • Elaboração do processo de inexigibilidade de licitação
  • Aprovação do processo de inexigibilidade de licitação
  • Contratação do serviço ou compra

Pergunta 9: Quais são as vantagens da inexigibilidade de licitação?

Resposta: As vantagens da inexigibilidade de licitação incluem:

  • Redução do tempo de contratação
  • Redução dos custos de licitação
  • Melhoria da eficiência da Administração Pública

Pergunta 10: Quais são as desvantagens da inexigibilidade de licitação?

Resposta: As desvantagens da inexigibilidade de licitação incluem:

  • Risco de corrupção e fraude
  • Risco de perda de competitividade
  • Risco de responsabilidade civil e administrativa