7) Assinale A Alternativa Que Associa Corretamente As Categorias De Atos De Improbidade Administrativa E A Respectiva Descrição
Atos de Improbidade Administrativa: Entendendo as Categorias e Descrições
Os atos de improbidade administrativa são uma ferramenta importante para combater a corrupção e a má gestão pública. No Brasil, a Lei nº 8.429/1992 estabelece as categorias e descrições de atos de improbidade administrativa, que são fundamentais para entender como esses atos afetam a administração pública. Neste artigo, vamos explorar as categorias de atos de improbidade administrativa e suas respectivas descrições.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece quatro categorias de atos de improbidade administrativa:
1. Atos de improbidade administrativa de alta complexidade
- Descrição: São atos que envolvem a prática de crimes contra a administração pública, como corrupção, lavagem de dinheiro, fraude e outros delitos que afetam a integridade da administração pública.
- Exemplos: Corrupção, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, entre outros.
2. Atos de improbidade administrativa de média complexidade
- Descrição: São atos que envolvem a prática de irregularidades em processos administrativos, como fraude em contratos, desvio de recursos públicos e outros atos que afetam a regularidade da administração pública.
- Exemplos: Fraude em contratos, desvio de recursos públicos, irregularidades em processos de licitação, entre outros.
3. Atos de improbidade administrativa de baixa complexidade
- Descrição: São atos que envolvem a prática de infrações administrativas, como descumprimento de normas, falta de transparência e outros atos que afetam a regularidade da administração pública.
- Exemplos: Descumprimento de normas, falta de transparência, irregularidades em processos de contratação, entre outros.
4. Atos de improbidade administrativa de natureza disciplinar
- Descrição: São atos que envolvem a prática de infrações disciplinares, como falta de disciplina, desrespeito a hierarquia e outros atos que afetam a disciplina da administração pública.
- Exemplos: Falta de disciplina, desrespeito a hierarquia, irregularidades em processos de avaliação, entre outros.
Os atos de improbidade administrativa podem ter consequências graves para os responsáveis, incluindo:
- Perda de cargo, função ou emprego público: Os responsáveis por atos de improbidade administrativa podem perder seu cargo, função ou emprego público.
- Perda de direitos políticos: Os responsáveis por atos de improbidade administrativa podem perder seus direitos políticos, como o direito de votar e ser votado.
- Perda de bens e valores: Os responsáveis por atos de improbidade administrativa podem perder seus bens e valores, incluindo imóveis, veículos e outros bens.
- Responsabilidade civil e penal: Os responsáveis por atos de improbidade administrativa podem ser responsabilizados civil e penalmente por seus atos.
Q: O que é um ato de improbidade administrativa?
A: Um ato de improbidade administrativa é uma ação ou comportamento que viola as normas e princípios que regem a administração pública, causando prejuízos ao erário ou a terceiros.
Q: Quais são as categorias de atos de improbidade administrativa?
A: As categorias de atos de improbidade administrativa são:
- Atos de improbidade administrativa de alta complexidade
- Atos de improbidade administrativa de média complexidade
- Atos de improbidade administrativa de baixa complexidade
- Atos de improbidade administrativa de natureza disciplinar
Q: O que é um ato de improbidade administrativa de alta complexidade?
A: Um ato de improbidade administrativa de alta complexidade é uma ação ou comportamento que envolve a prática de crimes contra a administração pública, como corrupção, lavagem de dinheiro, fraude e outros delitos que afetam a integridade da administração pública.
Q: Quais são as consequências de um ato de improbidade administrativa?
A: As consequências de um ato de improbidade administrativa podem incluir:
- Perda de cargo, função ou emprego público
- Perda de direitos políticos
- Perda de bens e valores
- Responsabilidade civil e penal
Q: Quem pode ser responsabilizado por um ato de improbidade administrativa?
A: Pode ser responsabilizado qualquer pessoa que tenha participado do ato de improbidade administrativa, incluindo funcionários públicos, contratados, concessionários e outros.
Q: Como é feita a investigação de um ato de improbidade administrativa?
A: A investigação de um ato de improbidade administrativa é feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) ou por outras autoridades competentes, que podem realizar auditorias, investigações e outras ações para coletar provas e determinar a responsabilidade dos envolvidos.
Q: Quais são as penalidades para os responsáveis por um ato de improbidade administrativa?
A: As penalidades para os responsáveis por um ato de improbidade administrativa podem incluir:
- Perda de cargo, função ou emprego público
- Perda de direitos políticos
- Perda de bens e valores
- Responsabilidade civil e penal
Q: Como posso denunciar um ato de improbidade administrativa?
A: Você pode denunciar um ato de improbidade administrativa ao órgão competente, como a Controladoria-Geral da União (CGU) ou à Polícia Federal, ou ainda pode denunciar anonimamente por meio de canais de denúncia disponíveis no site da CGU.
Q: Quais são as medidas preventivas para evitar atos de improbidade administrativa?
A: As medidas preventivas para evitar atos de improbidade administrativa incluem:
- Implementar sistemas de controle e auditoria
- Estabelecer políticas de transparência e responsabilidade
- Treinar funcionários sobre ética e conduta
- Estabelecer canais de denúncia e proteção a denunciantes
Q: Quais são as consequências para a administração pública em caso de atos de improbidade administrativa?
A: As consequências para a administração pública em caso de atos de improbidade administrativa podem incluir:
- Perda de credibilidade e confiança da população
- Perda de recursos e financiamento
- Perda de capacidade de atuar de forma eficaz e eficiente
- Responsabilidade civil e penal